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Publicações em “Direito Penal”

TRF 3a Região julga e condena o Juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou ontem, 3 de maio, por unanimidade, o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, do Tribunal Regional do Trabalho, pelos crimes de peculato (desvio), estelionato qualificado e corrupção passiva, e o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira, e os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz pelos crimes de peculato, formação de quadrilha, corrupção, falsidade ideológica e estelionato qualificado