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Posts publicados em “Direito Comercial”

Conteudos sobre Direito Comercial

STJ julga ação que pode dar à Varig indenização milionária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julga hoje (8) o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e a União contra decisão que manteve indenização a ser paga à Viação Aérea Rio-grandense (Varig), que em 1992 chegava a R$ 3 bilhões, resultado do congelamento das tarifas aéreas durante o governo Sarney