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Publicações em “Direito Comercial”

Conteudos sobre Direito Comercial

Empresa produtora de álcool pede ao Supremo que declare a ilegalidade de dispositivos sobre exploração de ""créditos de carbono""

A empresa Goiasa Goiatuba Álcool Ltda impetrou Mandado de Segurança (MS 26326) no Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando a exploração de créditos de carbonos decorrentes de seu empreendimento que gera energia elétrica por meio de fontes alternativas não poluentes