Os Juizados Especiais têm competência para julgar ações, envolvendo abuso das concessionárias de energia elétrica na aplicação da Medida Provisória do Governo Federal (MP 2152-2/2001), que visa ao racionamento de energia
25 de novembro de 2025
25 de novembro de 2025
Os Juizados Especiais têm competência para julgar ações, envolvendo abuso das concessionárias de energia elétrica na aplicação da Medida Provisória do Governo Federal (MP 2152-2/2001), que visa ao racionamento de energia