O pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) de concentrar na capital paulista as ações civis públicas contra a cobrança de tarifa de assinatura mensal dos usuários de telefonia fixa do Estado de São Paulo não reuniu condições de ser apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
1 de fevereiro de 2026