O presente trabalho visa demonstrar a necessidade que se faz da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na atuação estatal, em especial quanto aos atos administrativos discricionários. Projeta-se uma análise sobre os atributos e requisitos dos atos administrativos, para que o tema principal seja abordado de uma forma mais concreta e consciente. Em linhas finais, são tecidos comentários acerca do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos.
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