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Supremo Tribunal Federal

Deputado do PSL questiona nova atribuição dada a PMs em São Paulo

O presidente do Partido Social Liberal (PSL), deputado federal Luciano Caldas Bivar, ajuizou hoje (26/12) no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.590), com pedido de medida cautelar, para a suspensão do Provimento nº 758/01 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dá novas atribuições aos policiais militares do estado