A Primeira Turma não conheceu do Recurso Extraordinário (RE 344833) do estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça do estado
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Supremo Tribunal Federal
1 de abril de 2026
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A Primeira Turma não conheceu do Recurso Extraordinário (RE 344833) do estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça do estado