O PT, o PCdoB, o PDT, o PSB e o PPS ajuizaram hoje (25/05) no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (2.463) contestando o artigo 25 da medida provisória 2.148-1, baixada pelo governo, que suspende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao racionamento de energia
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Supremo Tribunal Federal