A norma foi suspensa por invadir iniciativa do chefe do Executivo para editar lei sobre aumento de remuneração dos servidores públicos e sobre seu regime jurídico.
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Supremo Tribunal Federal
23 de janeiro de 2026
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A norma foi suspensa por invadir iniciativa do chefe do Executivo para editar lei sobre aumento de remuneração dos servidores públicos e sobre seu regime jurídico.