Publicações em “Agência Câmara”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está analisando o Projeto de Lei 3282/04, que aumenta as penas para os crimes em que o agressor for motivado por discriminação (étnica, racial, religiosa ou sexual), for praticante de artes marciais ou se envolver em crimes em locais fechados de diversão