Publicações em “STF”

O Estado de Minas Gerais requereu, no Supremo Tribunal Federal, Suspensão das liminares (SS 2347) concedidas pelo Tribunal de Justiça mineiro (TJ/MG) que garantem a servidores públicos aposentados a não-redução dos proventos que excedam o subteto de R$ 10.500,00