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Posts publicados em março 2015

Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado

Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do STJ definiu que as associações de moradores não podem exigir o pagamento de taxas de manutenção daqueles que não são associados ou que não concordaram com elas. Os ministros levaram em conta a liberdade associativa, garantida pela Constituição, e afirmaram que só a lei ou o contrato podem impor uma obrigação

Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa

O consumidor tem cinco anos para pedir na Justiça a reparação dos prejuízos causados por cerâmica com defeito de fabricação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), adequado aos casos de perdas e danos decorrentes do chamado fato do produto.

Ministro Teori Zavascki autoriza abertura de inquérito e revoga sigilo em investigação sobre Petrobras

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki deferiu nesta sexta-feira 21 pedidos de abertura de inquérito feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis envolvidos em investigação cujo foco principal são desvios de recursos da Petrobras.

Supremo determina acesso a informações sobre verbas indenizatórias de senadores pela Folha de S. Paulo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Senado Federal forneça à Empresa Folha da Manhã S/A – editora do jornal Folha de S. Paulo – cópia reprográfica de documentos sobre o uso da verba indenizatória dos senadores da República no período de setembro a dezembro de 2008

Justiça garante liberdade de expressão a sites que publicam avaliações sobre hotel

Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgaram improcedente, por unanimidade, o pedido de indenização do Hotel Royalty Copacabana contra os sites Tripadvisor.com e Expedia.com pela publicação, em suas páginas na internet, de críticas ao estabelecimento feitas pelos hóspedes.

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