O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta.
Posts publicados em agosto 2013
Para Schietti, sensação de impunidade vem da demora dos processos e não da falta de penas mais duras
A sociedade brasileira tem razão quando reclama da frustração de suas expectativas em relação à punição dos criminosos.
XI Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da primeira fase
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes da existência de previsão expressa nesse sentido.
A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais por ter lançado por engano, em um documento, a informação de que uma mulher era portadora do vírus HIV
Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio
A Terceira Turma do STJ reformou decisão da Justiça paulista e restabeleceu condenação do banco Santander a pagar indenização por danos morais a clientes que tiveram conta-corrente encerrada. Para os ministros, se a conta é antiga e ativa, com movimentação razoável, o banco não pode encerrá-la sem que haja motivo justo, mediante simples notificação. Leia mais sobre o texto: Banco pagará indenização por encerramento indevido de conta-corrente
Foi condenada por improbidade administrativa uma servidora pública estadual de Montes Claros que, valendo-se da sua condição de responsável pela elaboração da folha de pagamento da escola estadual onde trabalhava, inseriu dados falsos para receber um salário extra
Em decisão monocrática, o desembargador da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gilberto Guarino aumentou para R$ 7 mil o valor da indenização que a Oi terá de pagar a uma moradora de Ramos, Zona Norte da cidade, que teve seu pedido de conserto de telefone negado
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso e manteve a pena do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, não acolheu recurso especial do espólio do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia