O desembargador Rudi Loewenkron, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, relator do recurso impetrado pelo Ministério Público contra o Detran, o Município, a Fundação Departamento de Rodagem do Estado e a Empresa Municipal de Vigilância, afirmou que qualquer multa de trânsito enviada sem notificação prévia é nula
16 de julho de 2025