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Posts publicados em junho 2004

Jus-Cibernética dá visão panorâmica do que vem sendo feito no Brasil em prol da Justiça virtual

O secretário Ney Natal, da Secretaria-Geral do Conselho de Justiça Federal, iniciou nesta manhã (29) os trabalhos do segundo dia de realização do seminário "Jus-Cibedrnética-Melhores Práticas", com uma palestra sobre o papel do CJF como órgão central do universo da Justiça Federal

STJ garante isenção de IR sobre pensão de portadora de Aids

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a M. T. P. G, residente em Boa Viagem, no Recife, viúva de militar do Exército, o direito à isenção de imposto de renda sobre a pensão que recebe do Ministério da Defesa, em razão da morte do marido, por entender que ela demonstrou suficientemente, na forma exigida pela lei, ser portadora de Aids, fazendo jus, portanto, à pretendida isenção

Estatização de cartórios privados não configura fato do príncipe

A estatização de cartórios privados, por meio de lei estadual, para atender à exigência prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado “fato do príncipe” (ou factum principis), instituto que transfere ao ente público responsável pela paralisação temporária ou definitiva de determinada atividade a obrigação de indenizar os trabalhadores que perderam seus postos de trabalho

Empresa que coagiu empregados terá de devolver 40% do FGTS

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ação civil pública a fim de obrigar uma empresa a devolver a multa de 40% sobre o FGTS a todos os empregados que foram coagidos a abrir mão da quantia como condição de admissão em outra empresa, que a sucedeu na prestação de serviços ao tomador

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