O secretário Ney Natal, da Secretaria-Geral do Conselho de Justiça Federal, iniciou nesta manhã (29) os trabalhos do segundo dia de realização do seminário "Jus-Cibedrnética-Melhores Práticas", com uma palestra sobre o papel do CJF como órgão central do universo da Justiça Federal
Posts publicados em junho 2004
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a M. T. P. G, residente em Boa Viagem, no Recife, viúva de militar do Exército, o direito à isenção de imposto de renda sobre a pensão que recebe do Ministério da Defesa, em razão da morte do marido, por entender que ela demonstrou suficientemente, na forma exigida pela lei, ser portadora de Aids, fazendo jus, portanto, à pretendida isenção
O Orçamento da União de 2005 deverá prever verbas para a implantação de 143 novas varas da Justiça Federal. A informação foi dada hoje na abertura da reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do (CJF), ministro Edson Vidigal
A estatização de cartórios privados, por meio de lei estadual, para atender à exigência prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado “fato do príncipe” (ou factum principis), instituto que transfere ao ente público responsável pela paralisação temporária ou definitiva de determinada atividade a obrigação de indenizar os trabalhadores que perderam seus postos de trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Copel - Companhia Paranaense de Energia Elétrica pela obrigações trabalhistas devidas a uma servente terceirizada
Quem Foi que Disse que
a Justiça não é Célere...
Recesso Forense e Férias Coletivas
Em Desarmonia Com Uma Nova Realidade
Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixaram em R$ 5 mil a indenização por danos morais a ser recebida pelo passageiro Paulo Roberto Bonavita
Há algum tempo já se admite a Exceção de Pré-Executividade, que serve ao executado para opor-se ao processo executivo, mesmo sem a garantia do juízo e o oferecimento dos embargos à execução meio clássico de defesa, em via de ação, que suspende a execução
Um técnico em agrimensura, ex-funcionário da Eletrosul (Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A), receberá indenização por danos materiais e morais .por ter sido demitido dois dias depois de ser reintegrado ao emprego por força de decisão judicial
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ação civil pública a fim de obrigar uma empresa a devolver a multa de 40% sobre o FGTS a todos os empregados que foram coagidos a abrir mão da quantia como condição de admissão em outra empresa, que a sucedeu na prestação de serviços ao tomador