O plenário do Supremo Tribunal Federal manteve hoje (28/03) a lei 6.486/00 do Espírito Santo que reduziu pela metade o valor da alíquota do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) paga pelos motoristas do estado.
Posts publicados em março 2001
Tribunal de Contas da União determinou ao Ibama que instaure tomadas de contas especial dos responsáveis por irregularidades ocorridas na execução de dois projetos sob coordenação da economista do órgão, Clélia Rocha da Costa.
No habeas corpus, "Divino 45" informa que é policial aposentado, residindo na cidade-satélite de Taguatinga, e pede ao Supremo para ficar livre até o trânsito em julgado da sentença que o condenou.
O 5º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acompanhando o voto do desembargador Sylvio Capanema de Souza, negou provimento, por unanimidade, ao agravo regimental do governo do Estado do Rio de Janeiro
A Subseção Dois de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em processo relatado pelo ministro José Luciano de Castilho Pereira, que se a antecipação de tutela no processo trabalhista se refere a direito assegurado por jurisprudência do TST, ela não pode ser revogada por mandado de segurança.