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Posts publicados em março 2001

TST decide sobre não revogação de tutela

A Subseção Dois de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em processo relatado pelo ministro José Luciano de Castilho Pereira, que se a antecipação de tutela no processo trabalhista se refere a direito assegurado por jurisprudência do TST, ela não pode ser revogada por mandado de segurança.

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