O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, desembargador Antônio Carlos Viana Santos, transmitiu , hoje (19) ao presidente do STJ, ministro Paulo Costa Leite, “o total apoio” da entidade à criação, ainda este ano, dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Segundo Viana Santos, os Juizados Especiais “têm sido uma experiência de completo sucesso na Justiça Estadual porque garantem a cada cidadão conquistar o seu direito rapidamente, o que favorece a cidadania”.
Viana Santos não tem dúvidas de que o Senado, onde o projeto se encontra atualmente, votará favoravelmente e de maneira rápida, como aconteceu na Câmara dos Deputados. “A aprovação do projeto é de grande importância para garantir o acesso do cidadão ao Judiciário”, ressaltou. O presidente da AMB destacou o ponto do projeto que estipula o prazo de 60 dias para o pagamento de indenizações que forem concedidas eliminando, portanto, a necessidade de emissão de precatórios.
“A expectativa – disse Viana Santos – é de que mais de 90% das causas previdenciárias sejam abrangidas pelo limite do valor da causa dos futuros Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), o que beneficiará milhares de segurados no País.
