STF firma entendimento sobre artigo de Estatuto da Criança e do Adolescente

Durante a sessão plenária da última quarta-feira (26/6), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente é constitucional. O dispositivo em questão prevê a acumulação do instituto da remissão com a aplicação de medida sócio-educativa. A decisão foi votada durante o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 229382) contra um Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 127. A remissão é uma forma de perdão que libera o menor infrator de responder a um processo judicial. De acordo com o artigo 126 do Estatuto, esse benefício pode ser concedido pelo representante do Ministério Público que, para tanto, deverá observar as circunstâncias do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. O artigo 127 dispõe que “a remissão não implica necessariamente reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação”. Como não é preciso um processo para se aplicar a remissão, o TJ-SP julgou que não seria possível cumular esse instituto com uma medida sócio-educativa que, no caso, era de advertência (prevista pelo artigo 112 do Estatuto). Para que fosse aplicada, o pressuposto seria a existência de um processo para se apurar a responsabilidade do menor. O relator do processo no Supremo, ministro Moreira Alves, não se filiou a essa tese. Ele argumentou que a medida sócio-educativa quando aplicada em conjunto com a remissão não se reveste do caráter de pena e, portanto, o processo é dispensável, e é possível conciliar os dois institutos. Segundo o ministro, a aplicação da medida sócio-educativa como prevista pelo artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente está em consonância com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, documento a que o Brasil aderiu por meio de resolução. O ministro Sepúlveda Pertence, em apoio ao voto do relator, comparou essa situação à transação penal prevista pela Lei 9.099 aos maiores de idade. Ele também disse que é melhor para o adolescente que ele não se sujeite a um processo. O resultado final do julgamento foi de nove votos a um, pela constitucionalidade do artigo. O voto vencido foi do ministro Marco Aurélio, que entende que para aplicação da medida seria necessário o devido processo legal, previsto pela Constituição em seu artigo 5º.