O Presidente da República (PR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3834), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a constitucionalidade da parte inicial do inciso V, artigo 4º da Resolução nº 09/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Liminarmente, pede a suspensão do dispositivo contestado.
A norma dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público da União e dos Estados (MP) com incorporações de vantagens pessoais decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como adicional de aposentadoria.
O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina que o subsídio será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória. Neste sentido, o advogado-geral da União alega que o inciso V do artigo 4º da resolução do CNMP não é acumulável com o subsídio.
“Serão acumuláveis com subsídio as parcelas que não possuírem natureza remuneratória ou corresponderem à remuneração de atribuições extraordinárias”, acrescenta o advogado-geral, que pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da parte inicial do dispositivo questionado e no mérito a declaração de sua inconstitucionalidade.
