O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, defendeu, hoje (28/01), no Senado Federal, a aprovação imediata dos pontos consensuais da reforma do Judiciário e o reenvio dos demais pontos à Câmara dos Deputados em uma proposta de emenda à Constituição paralela (PEC paralela). “Se conseguirmos isso estaremos avançando na luta contra a morosidade do Judiciário e teremos respondido o porquê da inserção da proposta de reforma na pauta da convocação. Se nem isso conseguirmos, teremos que estender a mão à palmatória aos críticos da convocação extraordinária”, afirmou o ministro. Vidigal foi recebido pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para discutir a proposta de reforma.
Edson Vidigal defendeu cinco pontos que, segundo o ministro, exigem uma aprovação urgente. São eles: a súmula vinculante, o Conselho Nacional da Justiça, a Escola Nacional da Magistratura, a extensão dos poderes do Conselho da Justiça Federal (CJF) e a ampliação das competências da Justiça Federal que passa a decidir processos sobre crimes contra os direitos humanos. “Não estamos pedindo um rombo no orçamento nem a criação de cargos, mas medidas importantes para o Estado Democrático de Direito”, enfatizou o ministro.
Súmula Vinculante – Foi uma das propostas mais destacadas por Vidigal.Para o ministro, a proposta pode ser aprovada de imediata para o Supremo Tribunal Federal, e ser estendida aos Tribunais superiores por meio da PEC paralela a ser encaminhada à Câmara. “Esse é o principal instrumento para se enfrentar a morosidade do Judiciário”, ressaltou o ministro.
Questões repetitivas que hoje lotam os tribunais de todo o país poderiam ser resolvidas na primeira instância com a simples aplicação da súmula. Edson Vidigal citou a avalanche de processos sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assunto responsável por mais de quatro milhões de ações judiciais. Somente o STJ recebeu mais de 300 mil recursos sobre o tema, que lotaram os gabinetes dos 33 ministros da Corte. “A súmula resolveria quase a metade dos processos no Judiciário”, destacou o ministro.
Edson Vidigal rebateu a alegação de que a súmula poderia engessar a Justiça de primeiro grau. “Dizer que o juiz não vai poder criar por causa da súmula vinculante é errado. Ele não cria é com esse caos, com essa enorme quantidade de processos, pois não tem tempo. Ele precisa de tempo para pensar o direito”, ressaltou o ministro. Vidigal destacou ainda o fato de que a súmula, conforme o projeto, pode ser questionada e até cancelada.
Controle Externo e CJF – Edson Vidigal também defendeu o controle externo do Judiciário, como aprovado pela Câmara dos Deputados e a ampliação dos poderes do Conselho da Justiça Federal (CJF). Atualmente, o CJF tem funções de supervisão administrativa e orçamentária. Para Vidigal, além das funções que já exerce, o CJF também deve ter poderes correcionais. “A palavra transparência deve estar no Judiciário como um todo”, ressaltou o ministro destacando que, se o CJF já tivesse poderes correcionais, “não estaríamos vendo certas situações que nos envergonham”.
Escola Nacional da Magistratura – “Temos que organizar um diretório nacional para a preparação de juízes, a exemplo dos muitos que existem em outros países. Não podemos ignorar o desenvolvimento científico e tecnológico”, enfatizou o ministro ao falar da importância da Escola para o Judiciário e, em conseqüência, para o país.
Ainda sobre a reforma, Edson Vidigal sustentou ser favorável às propostas que tratam dos temas nepotismo e quarentena. A respeito da quarentena, Vidigal afirmou concordar plenamente com relação ao órgão judiciário em que o magistrado atuou. “O magistrado deve se afastar um tempo para voltar como advogado e ser tratado como advogado, e não como um colega”. O ministro também afirmou ser favorável à reestruturação das competências do STJ e do STF. “Seria o ideal. O STJ não pode ser um Tribunal de passagem e o STF uma quarta instância”.
Além dos pontos sobre a reforma, Edson Vidigal sugeriu a criação de uma comissão especial para a análise e reavaliação de toda a legislação processual. A comissão seria composta por membros do Congresso Nacional, Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público. “Temos que pensar em uma reforma pra valer”, justificou.
Participaram dos debates com o ministro Edson Vidigal os senadores Demóstenes Torres (PFL/GO), Jefferson Peres (PDT/AM), Tião Viana (PT/AC), Ramez Tebet (PMDB/MS), João Alberto Souza (PMDB/MA) e José Maranhão (PMDB/PB).
