A criação da Super-Receita – fusão da Receita Federal com a Secretaria de Previdência Social – foi defendida, ontem (15), pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, em conferência proferida no V Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Para o ministro Vidigal, a união desses dois braços do governo federal dará melhores resultados ao Poder Executivo. A par disso, o presidente do STJ enfatizou a importância de se valorizarem as carreiras dos servidores públicos, que estão com os salários bastante defasados.
Para o ministro Vidigal, o governo precisa investir mais, por exemplo, na carreira dos procuradores da Fazenda Nacional. O ministro sugeriu aos governantes que aproveitassem a data em que se comemorava a Proclamação da República para uma melhor reflexão acerca da Constituição Federal, segundo a qual “todos são iguais perante a lei”.
“Existem ilhas de indiferença com os clamores da sociedade. Todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – estão hoje com um pé na sala da monarquia e as mãos na cozinha da República”, disse o ministro Vidigal para uma platéia de cerca de 200 procuradores.
O ministro sugeriu aos procuradores que analisem a inclusão na pauta do próximo encontro o debate sobre a questão da política tributária. O ministro tem defendido a redução da carga de impostos como forma de atrair uma maior participação das empresas no bolo dos que recolhem devidamente os impostos. “Se todos pagarem pouco poderemos arrecadar mais”, disse.
O presidente Vidigal explicou também que é importante atrair os brasileiros que estão na economia informal para a economia formal. Tal medida também contribuiria para uma parcela mais significativa daqueles que pagam os tributos.
Encontro de Procuradores
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) promoveu ontem, na Ilha de Comandatuba, balneário situado a 50 quilômetros de Ilhéus, na Bahia, o quinto encontro da categoria. Essas reuniões têm por finalidade trazer ao debate temas que sejam do interesse da categoria, bem como da União e da sociedade brasileira. Entre os assuntos enfocados, por exemplo, estão Justiça Fiscal, combate à sonegação de impostos e livre concorrência.
Na palestra proferida nessa reunião, o ministro se valeu de dados apresentados pelo procurador da Fazenda Nacional Cláudio Roberto Leal Rodrigues como forma de enfatizar a importância da categoria para a máquina arrecadadora da União. Um dos quadros revelou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entre os anos de 2000 e 2004, conseguiu recuperar R$ 32,8 bilhões de créditos tributários.
Os números, conforme o documento, ilustram que a PGFN é auto-sustentável. No país são 1.043 procuradores, além de 1.529 servidores que atuam em todas as unidades da Procuradoria. Para se ter uma idéia da dimensão do trabalho da PGNF, em 2003, atingiu-se o quantitativo de 5.530 processos/expediente per capita. Nos dias atuais, o número de processos e expedientes administrativos chega a 5,8 milhões.
Um outro dado importante citado é a dívida ativa da União. No ano passado, conforme balanço feito pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), a arrecadação dessas dívidas superou os R$ 8 bilhões. Para o ministro Vidigal, essas estatísticas reforçam a importância da categoria para o governo federal e, por esse motivo, deveria haver uma contrapartida do Estado.
