Projeto da Câmara que altera dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S.A.) volta a ser debatido nesta terça-feira (dia 19), a partir das 10h, em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Relator da matéria no colegiado, o senador José Agripino (PFL-RN) destaca como pontos fundamentais para discussão a definição dos direitos dos acionistas minoritários na venda de ações e sua participação no conselho de administração das empresa, as regras para escolha dos membros do conselho fiscal e os critérios de fechamento de capital de uma sociedade anônima.
Esta segunda audiência pública sobre o tema deverá contar com a presença do ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Nelson Laks Eizirik; do presidente da Associação Brasileira de Analistas do Mercado de Capitais (ABAMEC-Nacional), Humberto Casagrande Neto; do professor de Direito Tributário e Mercado de Capitais da Fundação Getúlio Vargas, Ary Oswaldo Mattos Filho; e do presidente do Conselho Federal de Contabilidade, José Serafim Abrantes.
Mais de 20 emendas, de iniciativa dos senadores Osmar Dias (PSDB-PR), Paulo Hartung (PPS-ES), Álvaro Dias (PSDB-PR) e Iris Rezende (PMDB-GO), já foram apresentadas ao projeto no âmbito da CCJ. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tramita em paralelo, a proposta recebeu duas emendas do senador José Fogaça (PMDB-RS) e está sendo relatada pelo senador Pedro Piva (PSDB-SP), que também deve participar da audiência pública.
