A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça instaurou Inquérito, por solicitação da Procuradoria Geral da República, para apurar o suposto envolvimento do governador do Amazonas, Amazonino Mendes, com a eventual prática de crimes previstos nas leis 8.666/93 (Lei das Licitações) e 8.137/90 (dispõe sobre improbidade administrativa), conforme denúncias do Ministério Público Federal naquele Estado. O relator do Inquérito é o vice-presidente do STJ, ministro Nilson Naves, que deferiu pedido de diligências da subprocuradora-geral da República Yedda de Lourdes Pereira e determinou que “seja oficiado ao governador do Amazonas, Amazonino Armando Mendes, para prestar informações sobre fatos relatados neste procedimento criminal”.
Os fatos que determinaram a instauração do processo no STJ tiveram origem no Inquérito em curso na Superintendência de Polícia Federal do Amazonas. O IPL está sendo realizado por requisição do Ministério Público Federal no Estado, a partir de declarações do empresário Fernando Franco de Sá Bonfim, ex-sócio da empresa Econcel – Empreendimentos de Construção Civil e Elétrica Ltda., publicadas na imprensa nacional em maio de 1997. Acolhendo o pedido do MPF, o ministro Nilson Naves determinou também ao delegado da PF no Amazonas Servilho Silva de Paiva, o prosseguimento dos atos investigatórios e a remessa de suas conclusões ao STJ.
Em entrevistas divulgadas por diversos jornais do País em maio de 1997, anexadas aos autos, o empresário Fernando Bonfim afirmou que seria “testa-de-ferro” do governador Amazonino Mendes. Segundo ele, o governador seria o verdadeiro proprietário da Econcel, empresa que teria realizado diversas obras públicas que estão sendo investigadas por suspeitas de fraudes e superfaturamento. Entre as obras alvo do Inquérito policial estão a reforma de um posto de fiscalização da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e a recuperação do estádio de futebol Vivaldo Lima. A obra do estádio, executada com recursos federais e estaduais, teria sido “arranjada” pelo governador, conforme as denúncias do empresário.
De acordo com o procurador da República no Amazonas, Sérgio Lauria Ferreira, que solicitou à PF a abertura de Inquérito em junho de 1997, em razão das declarações de Fernando Bonfim, este teria obtido, na qualidade de “testa-de-ferro” de Amazonino Mendes na empresa Econcel, “vários favorecimentos em licitações públicas realizadas pelo governo do Estado do Amazonas”.
Conforme os autos, o empresário Fernando Bonfim confirmou, em depoimento prestado à PF em 19 de novembro de 1997, a participação de Amazonino Mendes na empresa e relatou em detalhes seu envolvimento com a obra do estádio Vivaldo Lima. Ainda segundo o processo, o empresário informa que comprou a assumiu a Econcel em abril de 1995, com a ajuda do governador. “Neste mesmo ano, “com a ajuda do governador Amazonino Mendes, ganhou a concorrência para reforma do Estádio Vivaldo Lima que representou grande rentabilidade para a empresa”, informam os autos.
O processo tramita na primeira instância da Justiça Federal em Manaus, mas, como o governador de Estado, constitucionalmente, tem foro privilegiado perante o Superior Tribunal de Justiça, o procurador Sérgio Lauria Ferreira opinou ao Juiz Federal para que declinasse da competência em prol do STJ para o processo de Amazonino Mendes.. A manifestação do procurador foi acatada pelo juiz. Ao final das diligências, se o STJ concluir que há indícios suficientes para abertura de Ação Penal contra o governador do Amazonas, após ouvir o Ministério Público Federal, o ministro relator Nilson Naves pode levar à apreciação da Corte Especial a denúncia com o pedindo de instauração da competente ação. Principal órgão julgador do Tribunal, a Corte Especial é composta por 21 ministros e presidida pelo presidente do STJ, ministro Paulo Costa Leite.
