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Posts published in “Reforma & Controle Externo do Judiciário”

Conteudos sobre Reforma & Controle Externo do Judiciário

“Súmula vinculante é um remédio necessário”, diz ministro Vidigal na Câmara

A súmula vinculante para todos os tribunais superiores, o juizado de conciliação, a criação de mais varas federais e novas comarcas no interior do País e a manutenção do modelo de escolha dos presidentes dos tribunais superiores foram os temas principais da audiência pública ocorrida nesta quinta-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados