O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai expedir ofício ao presidente da República recomendando a implantação definitiva da Defensoria Pública da União, em cumprimento ao estabelecido no artigo 134 da Constituição Federal. O CNJ também irá encaminhar correspondência aos governadores solicitando melhorias e ampliação das defensorias estaduais.
A posição incisiva do Conselho em defesa da implantação das defensorias vai constar ainda da mensagem anual do CNJ ao Congresso Nacional, que será encaminhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Nelson Jobim, no próximo dia 15 de fevereiro.
As medidas atendem ao pedido de providências analisado hoje (31/1) pelo CNJ. Segundo o pleito, impetrado por João Ricardo Parreira Lopes, o Conselho deveria recomendar a instalação efetiva da Defensoria Pública da União, com aumento de cargos de defensores públicos da União e cargos administrativos, visando ao aumento da eficiência, da racionalização e da produtividade do sistema, bem como o maior acesso à Justiça.
Ainda de acordo com o requerimento, hoje, a Defensoria Pública da União funciona em caráter emergencial e provisório com apenas 102 membros, número insuficiente para atender os cerca de dois terços da população brasileira que dependem dos defensores públicos.
A demora na instalação da Defensoria, mais de 10 anos, já foi questionada no Supremo. Uma ação direta de inconstitucionalidade foi impetrada naquele Tribunal no último dia 9 de dezembro pela Associação dos Defensores Públicos da União (ADPU). A ação questiona a omissão do presidente da República pela não implementação efetiva daquele órgão.
