Não é legítimo ao Poder Público exigir o pagamento de multas, taxas e despesas para liberar veículo retido por transportar passageiros sem licença, já que tal exigência caberia apenas a veículos apreendidos
Publicações em “Transportes Terrestres”
Decisões judiciais e casos envolvendo problemas com transporte público e privado terrestres. Ônibus, Trêns, Metrôs etc