Os Juizados Especiais têm competência para julgar ações, envolvendo abuso das concessionárias de energia elétrica na aplicação da Medida Provisória do Governo Federal (MP 2152-2/2001), que visa ao racionamento de energia
Publicações em “Concessionárias de Luz & Energia”
Decisões judiciais e casos envolvendo problemas com Serviços Públicos de Iluminação e Companhias de Luz e Energia