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Publicações em “Decisões & Notícias”

Empréstimo consignado: restrição de crédito por culpa do empregador gera dano moral

A 3ª Turma do TRT/MG entendeu configurado o dano moral de reclamante que teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) porque a ex-empregadora, ao fazer o seu acerto rescisório, reteve o valor equivalente a cinco parcelas do empréstimo descontado mensalmente em sua folha de pagamento, mas não fez o repasse à instituição bancária credora, levando-a a passar por devedora inadimplente