Pela Lei 12.015, o autor de estupro contra maiores de 14 anos e menores de 18 será punido com penas que variam de oito a 12 anos de prisão. Atualmente, a pena varia de seis a dez anos
Pela Lei 12.015, o autor de estupro contra maiores de 14 anos e menores de 18 será punido com penas que variam de oito a 12 anos de prisão. Atualmente, a pena varia de seis a dez anos