Direito de Trânsito – Página: 12 – O Direito

Trata do Sistema Nacional de Trânsito, comparando as atividades desenvolvidas pelos órgãos de trânsito com a tripartição de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário)

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O Sistema Nacional de Trânsito e a teoria da separação dos poderes

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O princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos em face da infração de dirigir sob a influência do álcool

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Penalidade de advertência por escrito

Absolvido motorista que atropelou pedestres pensando estar prestes a ser assaltado

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