Publicações em “Direito Constitucional”

Foi extinto, na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, após análise e voto do ministro relator Franciulli Netto, o mandado de segurança impetrado pela Telemar Norte Leste S/A e pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) contra ato do governador do Estado de Minas Gerais, que sancionou projeto de lei (Lei Estadual n.º 14.090/2001) que obriga as prestadoras de serviço de telefonia a instalar medidores de consumo em cada telefone fixo