O juiz é obrigado a cumprir a lei. A cumprir e a fazer cumprir. Se uma determinada atividade de jogo está autorizada por lei e o juiz for contra, ele vai ter que trabalhar para derrubar a lei. Jamais para se confrontar com ela. Esse comentário é do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em entrevista concedida à imprensa de Minas Gerais, ao ser indagado sobre a votação no Congresso Nacional, que derrubou a medida provisória que fechou os bingos no Brasil e a posição do Ministério Público mineiro, contrária à reabertura dos bingos.
A análise do ministro foi feita em função de uma informação dada pelo repórter, segundo a qual o Ministério Público afirmou, também em entrevista, que está comprovado a ligação dos jogos de bingo com o narcotráfico e, por isso em Minas, vai lutar contra a reabertura de bingos. Sobre essa posição o presidente do STJ prosseguiu: “Se me perguntarem minha posição pessoal, eu respondo que penso da mesma forma que o Ministério Público mineiro com relação a essas variantes, essas origens e esses envolvimentos com esse tipo de jogatina”. E prosseguiu: “Eu, pessoalmente, sou contra qualquer tipo de jogo, excetuando os operados pela Caixa Econômica Federal, do tipo loteria esportiva. Mas, como juiz, eu tenho que fazer aquilo que a lei determina. Tenho que cumprir a lei, tenho que fazer com que a respeitem. Se eu estou contra, tenho que me movimentar como cidadão para que essa lei seja revogada”.
Explicando melhor sua posição, o presidente do STJ lembrou que, no caso dos bingos, não existe nenhuma regulamentação de forma clara, aprovada pelo Legislativo. Se o Congresso não conseguiu regulamentar e se não existe nenhuma lei específica sobre a matéria, então os bingos não estão na legalidade. Estão na marginalidade e, assim, tem que se fazer cumprir a lei. Não pode funcionar o que é ilegal.
Sobre o debate em torno da questão, prosseguiu o ministro Vidigal: “O importante é que a sociedade se mobilize. Porque dizer que jogo de azar gera emprego, o jogo do bicho, no Rio de Janeiro, também gerava. E nós vimos no que deu. O jogo do bicho acabou se transformando num grande braço do crime organizado no Rio. Antes era só aquela coisa de polícia correndo atrás de cambista, perseguindo o banqueiro de bicho, de uma forma quase que romântica, que foi muito bom para as peças do Nelson Rodrigues, para as chanchadas da Atlântida, tudo muito bonito e engraçado de se ver”.
E o presidente do STJ concluiu: “Mas o que as pessoas não sabiam que verdadeiras organizações criminosas já operavam a reserva de mercado dos pontos de operação do jogo do bicho, para envolvê-lo, mais na frente, com o crime organizado, o narcotráfico, o contrabando de armas, a pirataria, a lavagem de dinheiro”.
Concluindo, Vidigal continuou: “A isso tudo é que nós brasileiros temos que estar atentos. E nos unir, e cobrar dos nossos políticos, dos nossos representantes posições definidas. Na hora de votar, mirar exatamente naqueles que se comprometam em lutar contra essas ações criminosas”. E o presidente do STJ concluiu: “De mais a mais, se a questão é gerar empregos, existem outras atividades, que não os bingos. Como, por exemplo, o projeto de interiorização da justiça, que vai reaquecer a economia em quase todos os municípios brasileiros, com atividades legais, como, por exemplo, a construção civil que vai erguer os prédios para abrigar as repartições públicas envolvidas”.
