O presidente do PMDB de Minas Gerais, Armando Costa, entrou hoje (22/05) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2459) contra dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça daquele estado que determina que o prefeito municipal será julgado pelo grupo de Câmaras Criminais, como Câmara Especializada, por crimes dolosos contra a vida
5 de novembro de 2025