Publicações em “Direito do Consumidor”

Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Judiciário do Rio Grande do Sul terá que analisar ação da Brasil Telecom S/A contra a aplicação de multa pela secretária de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e pelo secretário de Fazenda do Estado em decorrência de processo administrativo promovido pelo Procon gaúcho