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Publicações em “Direito do Consumidor”

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo Colégio Marista Dom Silvério, de Belo Horizonte (MG), e manteve o entendimento firmado no Tribunal de que a pretensão das instituições de ensino de cobrarem na Justiça mensalidades escolares não pagas prescreve em um ano, a contar da data de vencimento de cada prestação