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Publicações em “Direito do Consumidor”

STJ: banco deve indenizar por protesto indevido se não verificou regularidade na emissão

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, no caso de duplicata não aceita, a instituição financeira, ao receber o título por endosso, deve tomar as precauções devidas para verificar a regularidade na emissão da cártula, sob pena de responder pelos danos que possa vir a causar ao sacado