A Segunda Turma do STJ declarou ilegal portaria da Vara da Infância de Cajuru (SP) que determinava o recolhimento de crianças e adolescentes encontrados nas ruas, desacompanhados de pais ou responsáveis, à noite e em determinadas situações de risco. A Defensoria Pública considerou a portaria arbitrária.
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Superior Tribunal de Justiça