O pedido de alteração de sobrenome pode ser feito, perante à Justiça, por qualquer pessoa maior de idade, segundo direito reconhecido por lei
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Superior Tribunal de Justiça
21 de novembro de 2025
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O pedido de alteração de sobrenome pode ser feito, perante à Justiça, por qualquer pessoa maior de idade, segundo direito reconhecido por lei