A ADIN questiona ainda a constitucionalidade dos decretos 3.555, de agosto de 2000, e 3.693, de dezembro de 2000, que regulamentaram a Medida Provisória.
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Supremo Tribunal Federal
9 de outubro de 2026
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A ADIN questiona ainda a constitucionalidade dos decretos 3.555, de agosto de 2000, e 3.693, de dezembro de 2000, que regulamentaram a Medida Provisória.