O fundo está previsto na Emenda Constitucional 45/2004, e ainda não foi editada lei que determine a sua criação.
Publicações em “STF”
Supremo Tribunal Federal
18 de setembro de 2025
18 de setembro de 2025
Supremo Tribunal Federal
O fundo está previsto na Emenda Constitucional 45/2004, e ainda não foi editada lei que determine a sua criação.
