O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (2) a inconstitucionalidade de três artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
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Supremo Tribunal Federal
7 de abril de 2026
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (2) a inconstitucionalidade de três artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).