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Supremo Tribunal Federal

STF: Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional

Por Redação em 24 de junho de 2020 |

Decisões & Notícias, Direito Constitucional, Funcionalismo Público e STF

STF: Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução.