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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei da Câmara 143/05, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva - Timemania -, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).