O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de leis do Município de Panambi, que autorizavam a contratação temporária de servidores
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
16 de outubro de 2025
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O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de leis do Município de Panambi, que autorizavam a contratação temporária de servidores