O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou ontem (dia 21 de dezembro) a inconstitucionalidade de mais uma lei que concede gratuidade nos transportes coletivos
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou ontem (dia 21 de dezembro) a inconstitucionalidade de mais uma lei que concede gratuidade nos transportes coletivos