O Partido Social Liberal protocolou hoje (02/06) petição ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, requerendo a suspensão urgente de dispositivo da lei 10.174/01, que autoriza a Receita Federal a ter acesso ao sigilo bancário sem autorização judicial, permitindo o uso de informações obtidas com o cruzamento de dados da CPMF dos contribuintes com a declaração de renda
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