Publicações em “STF”

O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (07/06) que é competente para julgar o conflito entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o estado de Minas Gerais pela edição da lei ambiental mineira (13.370/99) que impede a construção de uma usina hidrelétrica no município de Salto da Divisa, às margens do rio Jequitinhonha