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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), adotou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar indenizações decorrentes do chamado “factum principis” – quando o agente público é responsabilizado por indenizações trabalhistas de terceiros em decorrência de seus atos