Em ação que discute a concessão ou não de indenização por danos morais causados por duas indústrias de tabaco, a 5ª Câmara Cível do TJRS decidiu que, aplicando-se o art. 7º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, “é inviável o pronunciamento da prescrição” de cinco anos
23 de janeiro de 2026